TERMO DE USO

1. OBJETO

Este Termo de Uso regula a utilização do serviço de consulta de placas de veículos disponibilizado por meio do aplicativo Locgram e de um bot no Telegram, ambos operados pela Locgram. O serviço consiste em fornecer aos localizadores a informação sobre a existência de uma placa na base de dados e o contato do escritório responsável pelo veículo.

2. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO

1. Escritórios de assessoria jurídica enviam, via WhatsApp, arquivos em formato Excel ou TXT contendo informações de placas de veículos sob sua responsabilidade.
2. As informações são processadas e armazenadas em um banco de dados MySQL, acessível exclusivamente pelo bot do Telegram e pelo aplicativo Locgram.
3. Localizadores cadastrados utilizam tanto o bot quanto o aplicativo para consultar placas de veículos que encontrarem nas ruas.
4. Caso a placa consultada esteja na base de dados, o sistema informará o escritório responsável e o contato do mesmo para que o localizador possa entrar em contato diretamente.
5. A partir desse momento, qualquer tratativa sobre o veículo ocorre exclusivamente entre o localizador e o escritório responsável.

3. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS

3.1 Escritórios de assessoria jurídica:

• Garantem que as informações enviadas ao serviço são legítimas e correspondem a veículos sob sua responsabilidade.
• São os únicos responsáveis por qualquer interação ou negociação realizada com os localizadores.

3.2 Localizadores:

• Comprometem-se a utilizar o serviço de forma ética e conforme a legislação vigente.
• Reconhecem que o sistema apenas fornece informações básicas sobre a existência da placa na base de dados e que toda a negociação posterior deve ser feita diretamente com o escritório responsável.

4. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

• Locgram atua unicamente como intermediadora no fornecimento de informações e não se responsabiliza por eventuais negociações, ações judiciais ou qualquer outro procedimento envolvendo os veículos consultados.
• Não garantimos a veracidade, atualização ou integridade das informações enviadas pelos escritórios jurídicos.
• Não nos responsabilizamos por qualquer dano, prejuízo ou ação tomada pelos usuários com base nas informações fornecidas pelo sistema.

5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

• Os dados armazenados são utilizados exclusivamente para fins de consulta dentro do escopo do serviço.
• Nenhuma informação coletada será compartilhada com terceiros, exceto mediante exigência legal.
• Os usuários concordam que o uso do serviço implica no armazenamento e processamento de seus dados de acesso e consultas realizadas.

6. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO

• Nos reservamos o direito de suspender ou cancelar o acesso ao bot ou ao aplicativo de qualquer usuário que viole este Termo de Uso ou faça uso indevido do serviço.
• O serviço poderá ser interrompido ou descontinuado a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

• Este Termo de Uso pode ser atualizado a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário acompanhar eventuais alterações.
• Qualquer dúvida ou solicitação pode ser encaminhada para o suporte através de (71) 99914-3053.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

• Este Termo de Uso será regido pelas leis vigentes no Brasil.
• Fica eleito o foro da cidade de Salvador, Estado da Bahia, como o competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.