Este Termo de Uso regula a utilização da plataforma Locgram, composta por
aplicativo móvel, bot de mensagens, APIs e demais serviços tecnológicos
relacionados, destinada à consulta de placas de veículos constantes em bases
de dados fornecidas por escritórios parceiros, exclusivamente para fins
profissionais e lícitos.
A plataforma tem como finalidade informar a existência ou não de determinada
placa em sua base, bem como disponibilizar o contato do escritório responsável,
não participando de qualquer negociação, diligência, abordagem ou procedimento
posterior.
A Locgram atua exclusivamente como plataforma tecnológica de apoio operacional,
não realizando monitoramento clandestino, interceptação, rastreamento em tempo
real ou atividades privativas de investigação.
2. DEFINIÇÕES E PAPÉIS
Para fins deste Termo:
Locgram: plataforma tecnológica que realiza o processamento e disponibilização das informações.
Escritórios parceiros: pessoas jurídicas que fornecem bases de dados de placas sob sua responsabilidade legal.
Usuários: Prepostos, assistentes de prepostos ou representantes autorizados que utilizam a plataforma.
Titulares de dados: pessoas naturais cujos dados pessoais eventualmente constem nas bases tratadas.
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD):
A Locgram poderá atuar como Operadora de Dados nos fluxos
relacionados às bases fornecidas pelos escritórios parceiros, realizando
processamento tecnológico das informações.
A Locgram poderá atuar como Controladora exclusivamente em
atividades próprias da plataforma, incluindo autenticação, segurança, auditoria,
faturamento, prevenção a fraudes e obrigações legais.
Os escritórios parceiros atuam como Controladores dos Dados
relacionados às bases enviadas, sendo integralmente responsáveis pela origem,
legitimidade, finalidade e licitude das informações fornecidas.
3. FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO
3.1. Escritórios parceiros enviam, por meios próprios, arquivos contendo placas de veículos sob sua responsabilidade legal.
3.2. As informações recebidas são processadas e armazenadas em ambiente controlado, com acesso restrito à plataforma Locgram.
3.3. Usuários cadastrados realizam consultas por meio do aplicativo, bot, API ou demais canais autorizados.
3.4. Caso a placa consultada exista na base:
O sistema informará a existência da placa; e
Disponibilizará o contato do escritório responsável, quando aplicável.
3.5. Toda e qualquer tratativa posterior ocorre exclusivamente entre o usuário
e o escritório, sem qualquer participação, intermediação ou responsabilidade
da Locgram.
4. RESPONSABILIDADES DOS ESCRITÓRIOS PARCEIROS
Os escritórios parceiros declaram e garantem que:
Detêm base legal legítima para o tratamento e compartilhamento das informações fornecidas;
Declaram possuir legitimidade jurídica e base legal aplicável para o tratamento, utilização e compartilhamento das informações inseridas na plataforma;
As placas enviadas correspondem a veículos sob sua responsabilidade jurídica;
Assumem integral responsabilidade por negociações, abordagens, acordos ou procedimentos decorrentes do contato com usuários;
Respondem integralmente por eventuais reclamações, ações judiciais ou sanções decorrentes da origem ou uso dos dados fornecidos.
5. RESPONSABILIDADES DOS USUÁRIOS
Os usuários comprometem-se a:
Utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais e lícitos;
Respeitar a legislação vigente, incluindo a LGPD e o Código Penal;
Não utilizar as informações para:
Perseguição;
Coação;
Ameaça;
Constrangimento;
Uso pessoal ou fora da finalidade contratada;
Qualquer finalidade ilícita, abusiva ou incompatível com este Termo.
Reconhecer que a Locgram não valida, atualiza ou garante as informações fornecidas pelos escritórios.
O uso indevido da plataforma poderá resultar em suspensão imediata, sem prejuízo
das medidas legais cabíveis.
6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Locgram:
Atua exclusivamente como provedora de tecnologia;
Não se responsabiliza pela veracidade, atualização ou integridade dos dados fornecidos por terceiros;
Não responde por negociações, diligências, abordagens, acordos ou ações judiciais decorrentes do uso das informações;
Não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso indevido da plataforma por usuários ou parceiros;
Não garante disponibilidade contínua e ininterrupta da plataforma, podendo ocorrer indisponibilidades temporárias, manutenções ou falhas decorrentes de fatores internos ou externos.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. Os dados tratados pela plataforma são utilizados exclusivamente para execução
do serviço, com base em execução de contrato, legítimo interesse, exercício regular
de direitos ou cumprimento de obrigação legal, quando aplicável.
7.2. A Locgram adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os
dados tratados, incluindo controle de acesso, registros de atividades, monitoramento
e mecanismos de segurança.
7.3. As informações poderão ser compartilhadas:
Com escritórios parceiros envolvidos na consulta;
Com provedores tecnológicos necessários à operação da plataforma;
Mediante determinação legal, judicial, administrativa ou regulatória válida.
7.4. O tratamento de dados pessoais observará integralmente a Política de
Privacidade da Locgram, disponível em canal oficial.
7.5. A Locgram poderá utilizar provedores terceirizados de infraestrutura,
armazenamento, hospedagem cloud, notificações, mensageria, analytics, monitoramento
e processamento tecnológico, observadas medidas razoáveis de segurança e proteção
de dados.
8. REGISTRO, AUDITORIA E SEGURANÇA
Todas as consultas realizadas na plataforma podem ser registradas e auditadas;
A Locgram reserva-se o direito de utilizar logs para segurança, prevenção de fraudes e cumprimento legal;
Os registros operacionais e logs poderão ser armazenados pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, auditoria, segurança, prevenção a fraudes e exercício regular de direitos;
Usuários que violem este Termo poderão ser bloqueados de forma temporária ou definitiva.
As consultas realizadas por meio do bot de mensagens, quando utilizadas manualmente pelo usuário, poderão não possuir limite quantitativo pré-definido, salvo disposição comercial específica.
O uso da plataforma por meio de automações, robôs, scripts, integrações não autorizadas ou qualquer mecanismo que simule interação humana, incluindo conexão com câmeras ou dispositivos automatizados, é expressamente proibido.
Caso seja identificado o uso indevido ou automatizado, a Locgram poderá, a seu critério, advertir o usuário, suspender temporariamente o acesso ou exigir a migração para a utilização da API oficial de consultas.
A API de consultas possui limite padrão de até 100.000 (cem mil) consultas mensais, conforme plano contratado.
Ultrapassado o limite mensal contratado, o usuário deverá adquirir pacotes adicionais ou plano específico para continuidade do uso, conforme condições comerciais vigentes.
A Locgram reserva-se o direito de monitorar e auditar o uso da plataforma para garantir conformidade com este Termo e prevenir abusos ou sobrecarga nos serviços.
9. ASSINATURAS E PAGAMENTOS VIA APPLE
A plataforma Locgram poderá oferecer planos de assinatura auto-renováveis por meio da App Store da Apple.
Ao contratar uma assinatura pelo aplicativo iOS, o pagamento será cobrado na conta Apple ID do usuário no momento da confirmação da compra.
A assinatura será renovada automaticamente ao final de cada período, salvo se a renovação automática for desativada com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência do término do período vigente.
A cobrança da renovação ocorrerá nas 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao término do período atual.
O usuário pode gerenciar ou cancelar sua assinatura a qualquer momento acessando as configurações da sua conta na App Store.
Não é permitido o cancelamento da assinatura durante o período já contratado, sendo o acesso mantido até o final do ciclo vigente.
Caso seja oferecido período de teste gratuito, este será automaticamente encerrado quando o usuário adquirir uma assinatura paga.
Os valores, duração e condições específicas dos planos são informados diretamente no aplicativo no momento da contratação.
Os reembolsos, quando aplicáveis, seguem exclusivamente as políticas da Apple.
Suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário ou parceiro em caso de violação deste Termo;
Modificar, interromper ou descontinuar o serviço, total ou parcialmente, a qualquer tempo, sem aviso prévio;
Cooperar com autoridades administrativas, regulatórias ou judiciais mediante requisição legal válida.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relacionados à plataforma Locgram, incluindo software, APIs,
estrutura tecnológica, interface, identidade visual, marcas, logotipos,
funcionalidades, algoritmos, bancos de dados, arquitetura e demais elementos
da plataforma são protegidos pela legislação aplicável de propriedade intelectual.
É proibida a reprodução, engenharia reversa, extração indevida, cópia,
comercialização ou utilização não autorizada de qualquer elemento da plataforma.
12. ALTERAÇÕES DO TERMO
Este Termo poderá ser atualizado periodicamente.
A continuidade do uso da plataforma após alterações implica concordância com a
nova versão.
13. CANAL DE CONTATO E LGPD
E-mail: privacidade@locgram.com
Telefone: (71) 99914-3053
14. LEGISLAÇÃO E FORO
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da comarca de São Felipe/BA, com renúncia a qualquer outro,
por mais privilegiado que seja.